1. O presente termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, via Internet.Pela parte da FATEC EAD - Faculdade de Tecnologia do Comércio - com sede na Capital do Estado de Minas Gerais, na Av. João Pinheiro, 515 / Funcionários , doravante denominada Contratada, na forma de fornecedor de curso(s) virtual(is), com preço, conteúdo, duração e condições estabelecidos na matrícula referente aos curso(s) selecionado(s) pelo indivíduo ou grupo/entidade de prática comercial firmado, que doravante será denominado simplesmente como Contratante.

2. Os serviços Educacionais ofertados pela contratada, cujos valores são previamente conhecidos e expostos na tabela de preço pelo site http://ead.fateccomercio.edu.br , serão adquiridos espontaneamente pela Contratante e ficarão disponíveis na data apresentada da ficha de inscrição, inclusive serviços como o chat, individual ou em grupo, aonde você poderá tirar suas dúvidas com os tutores.

3. Serão obedecidas as normas gerais da educação, autorizadas e fiscalizados pelo poder público, conforme legislação em vigor durante o período do contrato.

4. São obrigações da Contratada:

a) Disponibilizar o material do(s) curso(s) para o uso do Contratante: através do seu próprio ambiente de sala de aula na Internet utilizando sua senha e login criados no ato da inscrição, podendo inclusive, contanto que o contratante tenha comprado curso(s) avulso(s) na loja on-line da Contratada. Caso tenha comprado o pacote de cursos, favor desconsiderar a obrigação acima.
b) Nos cursos com tutoria, disponibilizar um tutor que orientará a aprendizagem durante toda a duração do(s) curso(s), por meio de e-mail para esclarecimentos e ferramentas de colaboração disponibilizados na plataforma de ensino no portal de EAD;
c) Coordenar administrativa e academicamente o(s) curso(s), zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento do regimento da instituição;
e) Informar ao Contratante as atividades programadas para o(s) curso(s);
f) Disponibilizar para o Contratante imprimir o certificado do seu curso, caso este o(s) conclua com o aproveitamento exigido pelos critérios de avaliação estabelecidos pela contratada.

5. São obrigações do Contratante:

a) Possuir equipamentos e software, segundo os requisitos mínimos assinalados em termo próprio; possuir acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato da contratada e do(s) tutor(es) do(s) curso(s);
b) Responder a todas as mensagens recebidas no prazo estabelecido pela Coordenação do(s) curso(s) da Contratada.
c) Participar dos 'fóruns' que compõem o(s) curso(s) da contratada, dentro dos prazos estabelecidos pela Coordenação dos curso(s);
d) Participar dos chats e outros eventos em tempo real, de acordo com a programação prévia de atividades do(s) curso(s);
e) Participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela Coordenação do(s) curso(s) e pela Contratada.
f) Pagar à contratada, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados, o(s) valor(es) do(s) curso(s) estabelecido(s) na inscrição de matrícula, segundo os termos e condições nela assinalados, considerados como concordância eletrônica.

6. O Contratante compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, evitando:

a) Invadir a privacidade de outros usuários;
b) Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros usuários;
c) Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a contratante e terceiros por violação da propriedade imaterial, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo contratante;
d) Desenvolver e distribuir programas computacionais prejudiciais à operação das redes e de computadores individuais;
e) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso;
f) Alterar ou destruir dados, arquivos ou programas.

7. A contratada não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do Contratante, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação de serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no art.393 do Novo CCB.

8. A Contratada se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso haja pendência(s) financeira por parte do Contratante, podendo tomar medidas cabíveis de cobrança.

9. No caso de desistência ou trancamento do curso, o contratante, deverá estar em dia com seus pagamentos e comunicar por escrito a contratada no prazo máximo de 30 dias antes do vencimento da parcela a vencer.

a) Caso o pedido de desistência previsto nesta cláusula não seja formalizado, este Termo continuará em vigor e o Contratante deverá pagar todas as parcelas previstas no ato da inscrição podendo a contratada tomar medidas cabíveis de cobrança.
b) No caso de trancamento, este só terá validade no prazo de 06 (seis) meses. Acima deste período será considerado abandono do curso, não havendo pronunciamento por parte da contratante para retorno de suas atividades a contratada se reserva o direito de excluí-la do sistema.

10. A Contratada poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento do Contratante de qualquer uma de suas cláusulas.

11. A Contratada se reserva o direito de não disponibilizar para impressão o certificado, caso o aluno não atenda às exigências mínimas estampadas neste termo, ou que obtenha nota final inferior a 60% (sessenta por cento) de aproveitamento.

12. O termo de adesão acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca da Capital do Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.